A Prefeitura de Sorocaba sancionou, nesta quarta-feira (15), a Lei nº 12.719/2023, que proíbe a realização de eventos na cidade, tais como a “Marcha da Maconha”, além de reuniões ou práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas e ilegítimas, entorpecentes e/ou psicotrópicas, que possam causar dependência química.
O Projeto de Lei havia sido protocolado, no último dia 3 de fevereiro, na Câmara Municipal, em regime de urgência e foi votado e aprovado no dia 7 de fevereiro, em sessão extraordinária.
A propositura atende ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) e ao Sistema de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas no Município de Sorocaba (Lei Municipal nº 12.461/2021). O texto diz que eventos que façam apologia ao uso de drogas, como a chamada “Marcha da Maconha”, ampliam significativamente o número de pessoas passíveis de serem negativamente impactadas pela mensagem neles contidas, potencializando o uso dessas substâncias, que causam a dependência química.
“Como já disse várias vezes, eventos, como essa marcha, romantizam a questão da maconha e servem de incentivo para muita gente entrar no mundo das drogas. Queremos acabar com isso, de uma vez por todas, na cidade de Sorocaba. Não vamos parar, enquanto não resolvermos essa questão tão crucial para toda a sociedade”, finaliza o prefeito Rodrigo Manga, que também é presidente da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) e responsável de Políticas contra as Drogas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Pedido em Brasília
Em 29 de novembro de 2022, o prefeito Rodrigo Manga esteve reunido com o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco, em Brasília (DF), a quem pediu a proibição da “Marcha da Maconha”. Um documento foi protocolado nesse sentido, sugerindo a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que assegure a livre manifestação, mas que vete iniciativas que façam apologia ao uso de drogas ou a qualquer tipo de ação considerada crime no Brasil, a exemplo dessa marcha.
O encontro no Senado faz parte de um conjunto de ações de “guerra” contra o uso de drogas, anunciadas, em outubro passado, pelo prefeito Rodrigo Manga.
A Administração Municipal, em um primeiro momento, também ingressou com ação cautelar na Vara da Fazenda Pública, com pedido de liminar contra a realização da “Marcha da Maconha” na cidade. O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer favorável nesse sentido, porém, a Justiça decidiu pela liberação do evento. Outra ação cautelar, mas protocolada na Vara da Infância e Juventude, foi acatada, estabelecendo multa de R$ 50 mil ao organizador, se constatada participação de criança ou adolescente no evento, mesmo acompanhado de pais ou responsáveis.
Mais uma iniciativa que está sendo realizada pelo Governo de Sorocaba e o prefeito Rodrigo Manga é visitar prefeitos de capitais e regiões metropolitanas, que já sediaram a “Marcha da Maconha”, como forma de compartilhar com esses governantes as ações adotadas em Sorocaba e alertar sobre a necessidade de mobilização conjunta e preventiva contra o uso das drogas e seus inúmeros malefícios.
